(DOC. VP 814.9270.6318.6247)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a nulidade da decisão que homologou os cálculos do perito em fase de Cumprimento de Sentença, sem apreciar a impugnação ofertada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a homologação dos cálculos sem a devida fundamentação viola o dever de motivação das decisões judiciais; e (ii) a ausência de análise da impugnação apresentada enseja a nulidade da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aus

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