(DOC. VP 164.7844.8002.0300)

TJSP. Sentença. Nulidade. Prolação de duas sentenças de mérito pelo mesmo julgador «a quo». Vício insanável. Nulidade do segundo julgamento reconhecida de ofício, prejudicada a apelação dela interposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote