(DOC. VP 266.4734.8604.6753)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito. Acordo extrajudicial anterior à propositura da ação. Ausência de comprovação da restrição. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.

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