(DOC. VP 871.9010.1342.3996)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu que não efetuou o recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova - Débito declarado inexiste

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