(DOC. VP 161.2843.7002.9400)

STJ. Administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário do segundo colocado. Ação improcedente. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos do edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dicção das razões do recurso especial (fls. 686/696, e/STJ) revela o fundamento do acórdão recorrido referente à ausência de invasão na esfera jurídica/prejuízo do segundo colocado, uma vez que a presente demanda foi julgada improcedente, não foi objeto de impugnação, tendo sido apenas combatido o fundamento que se trata de mera expectativa de direito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. 2. No mérito, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com bas

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