(DOC. VP 210.8332.9008.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segundo grau. Pleito de restabelecimento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever a conclusão da Corte local de inexistência de comprovação cabal da materialidade e da autoria do delito, «e», assim, restabelecer o édito condenatório, demanda, sem sombra de dúvida, o reexame do acervo fático probatório, providência, terminantemente, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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