(DOC. VP 138.6082.3006.4500)

STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando o não funcionamento de um dos canos da garrucha. Segundo cano. Dúvidas quanto ao funcionamento. Perícia estatal não conclusiva. Interrupção de fabricação lícita de munição e impossibilidade de teste de tiro. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. 2. A classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote