(DOC. VP 220.6270.1319.4916)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Honorários de perito. Necessária análise da Portaria conjunta 101/2016-tjdft. Impossibilidade. Espécie normativa não inserida no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto aos honorários periciais, a Corte a quo dirimiu a controvérsia asseverando: «Os autos de origem se referem à ação indenizatória ajuizada pelo agravado contra o Distrito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote