(DOC. VP 713.5383.2129.7491)

TJRJ. Apelação. Execução por título extrajudicial. Ilegitimidade passiva dos segundo e terceiro executados, que não figuram como partes no título exequendo. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a mitigação da exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo (AgInt no AREsp. 1.929.197/GO/STJ. Quarta Turma. Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/9/2023). Primeiro executado que reconhece a celebração do contrato, bem como a existência de débito. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução contra o primeiro embargante.

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