(DOC. VP 697.8021.3537.6377)

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. Recurso interposto pela autora. Desnecessidade dessa providência no caso em testilha. Garantia constitucional do acesso à justiça. Interesse processual demonstrado.

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