(DOC. VP 524.3511.4657.6600)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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