(DOC. VP 813.5378.4557.7795)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Portabilidade para nova apólice, sem período de carência. Possibilidade. Critérios reconhecidos pela própria ANS, segundo a Resolução Normativa 438/18, por ela editada. Ausência de demonstração, pela ré, de causa concreta e justificada para negativa. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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