(DOC. VP 104.6302.0506.7066)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Insurgência do autor. Benefício da gratuidade que merece ser integralmente concedido. Matéria em análise que independe de esgotamento da via administrativa para judicialização. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e para anular a sente

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