(DOC. VP 386.2938.0781.4687)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quadrienal, contado a partir do último desconto previdenciário. NO MÉRITO. Contrato supostamente firmado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima da efetiva contratação, ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu r

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