(DOC. VP 544.0552.7321.2700)

TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4.549/17 - Fatura parcelada compulsoriamente seguindo os preceitos dos arts. 1º e 2º da Resolução: crédito não liquidado integralmente no vencimento da próxima fatura; condições mais vantajosas de cobrança de encargos financeiros; e, previsão expressa em contrato. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Direito do Banco em incluir o nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito mesmo no caso de parcelamento compulsório de cartão de crédito - dívida não foi paga integralmente. Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido

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