(DOC. VP 103.2110.5030.8900)

TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote