Carregando…

(DOC. VP 152.5365.3000.2700)

STF. Precatório. Depósito parcial. Complementação. Emenda constitucional 37/2002.

«Descabe empolgar a Emenda Constitucional 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote