(DOC. VP 715.3611.5095.2949)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Os extratos bancários e documentos comprobatórios da situação econômica da parte deveriam ter sido apresentados no prazo fixado por este Juízo às fls. 206. Como não o fez e a justiça gratuita acabou sendo revogada, precluiu a possibilidade de a parte discutir tal questã

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