(DOC. VP 444.5550.6238.2118)

TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora, que pugna pelo prosseguimento do feito. Acolhimento. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer a exclusão associativa administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o

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