(DOC. VP 195.1805.1004.9500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cálculo do perito do juízo. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra particular. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instâ

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