(DOC. VP 109.2626.8037.0686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS PELO PERITO, QUANDO JÁ EXCERCIDO O LABOR PROFISSIONAL PELO EXPERT. IMPETRANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR A TITULARIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA RECAIU SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO E. STJ. AINDA QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS TENHA SIDO REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TAL RISCO, INERENTE À AÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PERITO AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82,§2º DO CPC. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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