(DOC. VP 774.3158.8972.9392)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CRIME ÚNICO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, em linha com o previsto no CPP, art. 593. 2. Tendo sido a segunda apelação interposta fora do quinquídio legal, impõe-se o seu não conhecimento. 3.Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial e seus agentes, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito derivado de perseguição ininte

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