STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 96/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.6800)
Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Sucessão. Meação. Lei 3.470/58.
«O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.» Obs.: - CTN, arts. 35, 42 e 43. Decreto 76.186/75, arts. 7º e 12.
Jurisprudência - Súmula 96/STF