Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Parcial procedência da ação - Insurgência do réu-apelante - Alegação de que há indícios de litigância predatória - Ausência de indícios concretos de litigância predatória pela patrona do autor-apelado ou irregularidade processual - Pedidos para averiguar eventual conduta irregular indeferidos - Tarifa de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo STJ - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do veículo, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito, contudo, que deve ocorrer de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara, com aplicação de juros e correção monetária nos termos da Lei 14.905/1924 - Encargos moratórios - Ainda que não haja previsão expressa no contrato, a elevada taxa de juros moratórios cobrada revela a exigência de comissão de permanência disfarçada, cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa - Comissão de permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo, ainda, a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ) - Taxa de juros moratórios que deve ser limitada a 1% (um por cento) ao mês (Súmula 379 do C. STJ) - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III, que não dispõe sobre o percentual permitido, prevalecendo a referida súmula - Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... ()
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306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida sobre resolução ou revisão contratual. Os Embargantes sustentam a ocorrência de omissão na decisão quanto à abusividade das cláusulas contratuais, notadamente a previsão de multa contratual superior a 10% e a incidência da cláusula washout. Alegam, ainda, que o acórdão não considerou os impactos da pandemia da COVID-19 e sua condição de hipossuficiência em relação à cooperativa contratante. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... ()
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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REGRA GERAL DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEOrigem: Ação de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito proposta pelo agravante contra instituição financeira, na qual pleiteia a inversão do ônus da prova. ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
OCDC, art. 101 elenca faculdade ao dispor que o consumidor pode propor a ação em seu domicílio. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O
aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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310 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL".
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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311 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, relativa a anotação de cessão de crédito de consórcio. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiança. Interpretação restritiva. Prequestionamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE EM MENSALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTIPULANTE - INEXISTÊNCIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO TJMG 829/2016 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - PRAZO TRIENAL - ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
A empregadora, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, se qualifica como uma mera mandatária, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo da lide cujo objeto é a manutenção do plano de saúde do segurado e, ainda, a declaração da abusividade de reajustes realizados. Impõe-se que se reconheça a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora para julgamento de ações nas quais se discute questão intimamente relacionada ao direito à saúde suplementar. Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp . 1.360.969/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, «na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002". Entretanto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição trienal, nos termos fixados na tese, incide somente em relação à pretensão de repetição de indébito, razão pela qual pode o contratante, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco ... ()
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316 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão ou outro vício processual. Carência. Aresto devidamente fundamentado. Petição inicial adequada. Pedido certo e determinado. Inviabilidade acolhimento da argumentação de que se buscava a revisão de cláusulas de contrato de mútuo ou financiamento. Dever de prestar as contas vindicadas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão não tratou do teor do CPC/2015, art. 927, III e, além disso, não foram opostos embargos declaração objetivando suprir eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão de cláusula contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Contudo, trata-se de hipótese em que se vislumbra a abusividade na quantia cobrada em descompasso com os valores habitualmente cobrados em situações análogas, impondo sua limitação a R$ 500,00 (quinhentos reais). Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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318 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de juros. No que concerne à preliminar suscitada de julgamento extra petita, assiste razão aos apelantes. Isto porque, em nosso ordenamento processual, a parte impõe os limites da ação ao escolher um meio e pedir determinada tutela. Portanto, a ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Os apelantes, ao ajuizarem a presente ação, formularam pedido no sentido de ser anulada cláusula contratual, prevista em contrato de promessa de compra e venda, que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves; e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de juros remuneratórios. A sentença, contudo, analisou capitalização de juros, objeto diverso do que lhe foi demandado, em flagrante violação ao princípio da correlação ou da congruência. E, neste aspecto, a sentença foi proferida à margem dos limites da pretensão autoral. Diante disso, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... ()
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319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008. INCONGRUÊNCIA NOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusula contratual de empréstimo consignado celebrado com o réu, sob alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 e IN PRES/INSS 92/2017. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O SANEAMENTO SATISFATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, que julgou a lide de forma improcedente. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, bem como da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e cabimento ou não do pagamento de indenização por danos morais. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato afigura-se possível, contanto que o serviço tenha sido efetivamente prestado e em valor compatível com a avença, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso em tela, foi expressa e claramente prevista no contrato tal cobrança, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade, conforme se vê na Cédula de Crédito Bancário (fls. 131 - indexador 131). 3. Com relação à tarifa de cadastro, vale frisar que é permitida a cobrança no início de relacionamento com a instituição, bem como é válido às partes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). O tema já foi submetido pelo STJ ao rito do CPC, art. 543-Cnos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ. 4. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, consoante o entendimento consagrado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 06/12/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (Lei 8.880/94) - Tema 958 do STJ. 5. No caso dos autos, apesar do contrato ter sido celebrado em 27/11/2009 (fls. 27 - indexador 29), ou seja, após 30/04/2008, não há especificação do serviço prestado por terceiro, estando a mesma, intitulada no contrato de financiamento como de «Serviço de Terceiros, devendo, assim, ser declarada a nulidade da referida cobrança. 6. Cobrança indevida do Serviço Prestado por Terceiros, o que deve conduzir à devolução do valor pago, como determinado na sentença ora guerreada. 7. A tarifa de avaliação, segundo o entendimento do STJ, somente poderá ser cobrada do consumidor quando provada a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). 8. Banco réu que anexou ao processo comprovante de realização do serviço somente com o recurso de apelação. Documento novo. Impossibilidade. Devolução do valor. Cabimento. 9. Pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Não demonstração de ofensa a honra ou a dignidade da autora. 10. Sentença que se reforma para afastar a determinação de devolução dos valores referentes a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato. 11. Recurso adesivo da autora ao qual se nega provimento e recurso do banco réu ao qual se dá parcial provimento para afastar a determinação de devolução dos valores referentes a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato.... ()
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322 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Consignatória. Contrato Bancário. Financiamento de veículo. Improcedência. Recurso do autor.
1. Demanda que versa sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, realizado em 05/09/2017. Autor alega abusividade da capitalização mensal de juros e cobrança ilegal de IOF, da tarifa de cadastro, de registro do contrato e de seguro. 2. Sistema de amortização pela Tabela Price que não implica, necessariamente, capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização nos contratos de financiamento de veículo. Método de amortização que é utilizado pelas instituições financeiras em contratos de longo prazo e consiste em calcular prestações fixas, sendo o saldo devedor amortizado aos poucos, até a quitação do débito. 3. Método de «Gauss no qual não se utiliza progressão geométrica, mas sim aritmética, sendo descabido no caso em tela. 4. Admissibilidade da capitalização mensal de juros (anatocismo) a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Entendimento pelo STF quanto à validade da referida MP. 5. Entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 539/STJ. 6. Súmula 541/STJ, dispõe que: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.. 7. Contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 3,01%, ao mês e de 42,73%, ao ano (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal). 8. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que tem incidência sobre os contratos bancários como o que se analisa neste feito. Cobrança legalmente permitida. 9. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566/STJ). 10. Cobrança da tarifa de registro de contrato que não se mostra abusiva. Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 958, pelo STJ. 11. Matéria relacionada à cobrança do seguro que foi julgada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), em sede de recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese Tema 972): «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.. 11.1. Ausência de comprovação pelo Banco de que o consumidor poderia optar livremente pela adesão ao produto ou recusá-lo. 11.2. Clausula que insere o seguro prestamista (R$ 979,00) no valor financiado que deve ser declarada nula. 12. Sentença que merece reforma parcial para condenar a parte ré a devolver, na forma simples, o valor cobrado a título de seguro prestamista (R$ 979,00). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura ajuizada por empresa de telecomunicações, que julgou procedente o pedido para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. A apelante sustenta a prevalência da liberdade contratual e a não obrigatoriedade do preço de referência, pleiteando a reforma da sentença para validar os valores pactuados, ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da decisão à data da citação e a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência mantida. Causa de pedir inicial que pretendia afastar cláusula que previa aplicação de índice de correção IGP-M somente em caso de valor positivo. Inexistência de qualquer vício de vontade ou manifesta desproporção nas obrigações contratuais aptos a gerar a revisão da cláusula contratual. Preservação e aplicação da força obrigatória dos contratos estipulados mediante livre manifestação de vontade autônoma das partes e livre estipulação de cláusulas. ... ()
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325 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Deficiência recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alterar o julgado. Reexame do conjunto fático e interpretação de clausula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido
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327 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Prescrição trienal. Afastamento. Ações revisionais que se sujeitam ao Prazo prescricional decenal. Causa madura. Legalidade dos juros remuneratórios que não se confundem com o Custo efetivo total (cet). Provimento parcial do recurso para afastar a prescrição. improcedência do pedido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou: (i) prescrito o pedido de restituição de valores; e (ii) extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de revisão de cláusula contratual, por falta de interesse de agir. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; (ii) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (iii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas. III. Razões de decidir 3. Afastado o reconhecimento da prescrição trienal. Revisão de contrato. Prazo de prescrição decenal. art. 205 do CC. 4. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 5. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 6. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida em parte para afastar a prescrição, julgando-se improcedente o pedido inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, V; CPC, arts. 85, §8º e 1.013, §4º; IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 952 DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1.Ação com pedidos cumulados de revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por faixa etária e restituição em dobro das importâncias pagas a maior. Sentença de procedência parcial. Apelo da operadora do plano de saúde. ... ()
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329 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Índice diferente do pactuado. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.
Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de diferença entre a taxa de juros contratada e a realmente aplicada ao contrato e a alegada abusividade nas cobranças de tarifas e seguro, bem como eventual indébito a ser repetido. No caso, não se trata de mero pedido de revisão de cláusula contratual, uma vez que os questionamentos não são sobre anatocismo, abusividade da taxa de juros ou limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, mas de diferença entre a taxa contratada e a realmente aplicada. Assim, em se tratando de discussão acerca da real taxa de juros aplicada ao contrato, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve a diferença alegada pelo autor. Note-se que em sua exordial ou autor requereu a produção da prova pericial e o réu, eu sua contestação, protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito. Caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Justamente essa é a hipótese dos autos em que a prova pericial se mostra, possivelmente, como uma das poucas, capaz de demonstrar, para o autor, fato constitutivo de seu direito ou para a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Assim, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reajuste por sinistralidade. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02. Abusividade não constatada na hipótese.
1 - Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro de eleição. Litisconsortes passivos necessários. Extensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sujeição da demanda à clausula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ainda que a pretensa afronta a Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta omissão do julgado quanto à abusividade das cláusulas contratuais, à aplicação da cláusula washout e à onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Requer a redução da multa contratual para 10% e a nulidade do contrato com restituição de valores pagos. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Violação a artigos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à ... ()
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334 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONSIDEROU ENCERRADA A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou encerrada a prova pericial em ação que visa à revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por mudança etária. A decisão atacada rejeitou os embargos de declaração ao fundamento de que a decisão não continha omissões. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTOR QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER O AUTOR PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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336 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA PECUNIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. Alegação de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à cláusula penal de 30% e à incidência da cláusula washout. Pedido de reconhecimento da nulidade do contrato e de repetição do indébito, com redução da multa contratual para 10%, nos termos do Decreto 22.626/1933. ... ()
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337 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos para realização de quimioterapia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previsão legal e contratual. Abusividade. Reexame de prova e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Consoante se extrai das cláusulas contratuais, parte do valor para aquisição do imóvel seria proveniente de financiamento habitacional e, nesse ponto, as partes acordaram ser responsabilidade «única e inteira dos promissários compradores a obtenção do crédito bancário. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional e indenizatória. Abusividade de clausula não verificada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Impossível o acolhimento da tese de abusividade de cláusula, por insuficiência de informações, sem uma incursão nos termos contratuais e conjunto probatório. ... ()
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341 - STJ. Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.
«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... ()
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342 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Clausula Contratual. Decisão que deferiu perícia contábil. Irresignação da ré. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que reconheceu o rol do CPC, art. 1.015 como de taxatividade mitigada, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
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343 - TAMG. Ação declaratória. Cláusula contratual. Pedido de nulidade. Inépcia da inicial. (Há voto vencido).
«Não compete ao juiz afirmar que determinada cláusula contratual seja nula, mas sim que efeitos específicos, pretendidos, de sua aplicação devem ser negados em razão de nulidade ou abuso, regulando concretamente a relação jurídica. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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345 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde em grupo. Alteração da apólice sem anuência do empregado. Redução da cobertura. Aplicação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da aderência contratual.
«O plano de saúde em grupo, concedido por força de norma coletiva ou espontaneamente pelo empregador integra o contrato de trabalho como se fosse cláusula deste pacto, ainda que a previsão seja de benefício futuro, razão pela qual não podem ser modificadas as condições da apólice, principalmente a cobertura, sem a anuência do empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Incide, ainda, o princípio da aderência contratual, segundo o qual as cláusulas contratuais aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas ou alteradas, a menos que não provoquem qualquer prejuízo ao empregado. Como preceitua a Súmula 51, I, do C. TST, aplicada de forma analógica, a alteração procedida alcança tão-somente os contratos celebrados após a nova apólice do seguro de vida em grupo.... ()
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346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Validade da cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso de R$ 12.487,63. Incidência da cláusula penal que implicaria no perdimento total das quantias pagas. Permissivo previsto na referida lei que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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348 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tratamento médico realizado em outra unidade da federação. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesa médica. Previsão contratual. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.
1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão contratual. Imóvel. Superfaturamento. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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