(DOC. VP 846.0450.9672.1492)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de cláusula contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividad

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