(DOC. VP 563.4620.0950.6147)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 952 DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

Ação com pedidos cumulados de revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por faixa etária e restituição em dobro das importâncias pagas a maior. Sentença de procedência parcial. Apelo da operadora do plano de saúde. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 3. Prescrição trienal. «Tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de s

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