Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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201 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação com pedido de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual buscava a readequação da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Não comprovada a alegação promessa verbal de parcelas fixas, de ausência de informação sobre a parcela promocional e de cobrança de juros capitalizados. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia de COVID-19. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva não aplicáveis ao presente caso. Ausência de ilegalidade ou abusividade no índice contratado para correção da desvalorização da moeda. Pandemia que acarretou efeitos para toda a sociedade. Manutenção da r. sentença. ... ()
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204 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação de revisão de cláusula contratual em que a parte autor invoca a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, além de cláusulas abusivas. ... ()
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206 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Revisão de cláusula contratual - Faixa etária - Reajuste por faixa etária aos 59 anos da parte autora - Tema 1016 do C.STJ, em relação à aplicabilidade do tema 952 aos contratos coletivos - Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Abusividade configurada - Percentual de acréscimo por deslocamento etário aplicado no percentual de 85% revisto para 42,5%, conforme média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS - Devolução de valores cobrados a maior determinada, de formas simples, com observação do prazo prescricional trienal - Recurso parcialmente provido... ()
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE CONTRATANTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA.
I -Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos a maior. Plano de saúde coletivo até 30 beneficiários. Reajuste. Ausência de comprovação da sinistralidade. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. ... ()
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211 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusula contratual. Pretensão de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de abusividade nos juros e nas taxas pactuadas. Perícia Judicial. Indeferimento de nova prova pericial. Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere o pedido de produção de exame técnico, considerando-o desnecessário para a elucidação da controvérsia. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Possibilidade de incidência de juros capitalizados pactuados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. Ausência de prova de sua ilegalidade. Adequada a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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212 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REPRESENTAPÇÃO PROCESSUAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NOS arts. 485, IV C/C 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente, com condenação da ré-apelante à devolução do indébito referente à cobrança do seguro, em dobro - Inconformismo da requerida - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira protagonista do negócio jurídico - Abusividade reconhecida - Valor do indébito, todavia, que deve ser devolvido na forma simples, ante a ausência de má-fé da ré-apelante, em conformidade com o entendimento desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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214 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a esse título, aplicáveis aos contratos individuais - Ademais, em caso de procedência da ação, os recorrentes terão direito a devolução dos valores eventualmente cobrados a maior - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER ESPÉCIE DE REFORMA. RECORRENTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À EXCESSIVA ONEROSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A ONEROSIDADE NÃO ATINGIU A RECORRENTE DE MANEIRA EXCLUSIVA. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE FIZERAM SENTIR EM TODA A CADEIA PRODUTIVA. LOCADORA QUE TAMBÉM FOI ATINGIDA PELO EVENTO DE FORÇA MAIOR. LOCADORA QUE TENTOU MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA A LOCATÁRIA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSTERIOR DECISÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU AINDA MAIS O VALOR DO ALUGUEL. RECORRENTE QUE AINDA ASSIM QUEDOU-SE INADIMPLENTE. ÔNUS DA PANDEMIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA LOCADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Tarifa de serviços prestados por terceiros. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que houve cobrança indevida da tarifa de serviços prestados por terceiros, ante a falta de transparência do contrato acerca da cobrança do referido encargo. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisão de cláusula contratual - Contrato de refinanciamento de dívida de cartão de crédito, equiparado a empréstimo não consignado pessoal - Parcial procedência da ação ajuizada pela autora-apelada, para reduzir o índice dos juros remuneratórios - Inconformismo da ré-apelante - Cabimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão, de 8,12% ao mês, não se revelam abusivos, ainda que superiores à taxa média para o período (5,32%) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação revisional. RECURSO PROVIDO... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Solidariedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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220 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos embargos à execução que declarou a nulidade da cláusula 5, item b.1, da Cédula de Crédito Bancário, afastando a incidência da taxa de remuneração como encargo moratório, mantendo os demais encargos. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Demanda julgada improcedente - Cobrança de juros abusivos que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Necessidade de readequação confirmada - Pretensão à devolução em dobro de quantias eventualmente pagas em excesso afastada - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida- Recurso provido em part... ()
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222 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido subsidiário de revisão de cláusula contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, diante da configuração da deserção. Irresignação da parte agravante.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. AUTOR QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO AGRAVADO NO VALOR DE R$ 27.240,86 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DE R$ 1.052,28 (MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). VALORES DO NEGÓCIO FIRMADO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O AGRAVANTE DECLAROU TER RECEBIDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 77.660,25 (SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), BEM COMO BENS E DIREITOS NOS VALORES DE R$ 132.676,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), NO ANO DE 2023. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E 99 DO CPC. SÚMULA 288/TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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227 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Contratos de Empréstimo Pessoal e de renegociação - Pedido do autor para juntada de todos os contratos firmados entre as partes - Ausência de decisão saneadora - Sentença de improcedência que não reconhece a relação de consumo - Apelo do autor - Requer aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e julgamento do feito - Pedido alternativo de anulação da sentença. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Regularidade da aquisição do seguro prestamista - A documentação acostada aos autos demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Inteligência do Tema 972 do STJ - Tarifa de registro do contrato - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Precedentes. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE SAQUE RÁPIDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS E PREFIXADAS. TAXA DE JUROS QUE NÃO ESTÃO LIMITADAS À LEI DE USURA. O FATO DE ESTAS SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A SUA ABUSIVIDADE, QUANDO NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. JUROS MENSAIS COBRADOS NO PERÍODO FORAM DE 9,9% A.M. ENQUANTO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO FOI DE 8,5% A.M. NO MESMO PERÍODO. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE REPUTA ABUSIVA, A TEOR O JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ADMITIU A VARIAÇÃO DE ATÉ UMA VEZ E MEIA (50%) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pretensão consignatória de consignação em pagamento do valor que entende devido. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Indeferimento do pedido de tutela antecipada ante a inexistência de verossimilhança das alegações. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. Incidência do óbice da súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial como malferidos. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de repetição do indébito com revisão de cláusula contratual. Mútuo imobiliário firmado com entidade de previdência privada fechada. Prescrição. Não ocorrência. Contratos celebrados de modo sucessivo em cadeia negocial. Capitalização dos juros. Inexistência de previsão contratual. Afastamento por abusividade. Julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Taxa de administração. Afastamento. Prática abusiva. Resolução 3.518/2007 do cmn. Violação de Lei. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não deduzido adequadamente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Da análise do instrumento contratual, observa-se que não fora cobrada tarifa de registro - Abusividade reconhecida, todavia, em relação à tarifa de avaliação do veículo, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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235 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608/STJ, SENDO LEGÍTIMOS OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS, APRESENTADA PELA QUALICORP, TRATA-SE DE MATÉRIA PROCESSUAL QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO A QUO, NÃO INTERFERINDO NA ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS¿. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Sustação de protesto. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual c/c consignação em pagamento c/c pedido liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato e movimentação diária de conta corrente c/c compensação de débitos e créditos. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário em 10/12/2010 para financiamento de um automóvel, com a última parcela pactuada para 01/01/2016. A presente demanda foi ajuizada em 22/07/2022, visando a revisão de cláusula contratual referente à cobrança de tarifa por serviços de terceiros. ... ()
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241 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO
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242 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional bancária em que a sentença julgou procedente pedido de revisão de cláusula contratual, reduzindo a taxa de juros mensal de 13,02% para 5,61% ao mês, conforme série 254641 do Banco Central. Recorre à autora, pugnando nova redução da taxa para 3,59%, com base na série 25505, destinada a microempreendedores. ... ()
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243 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC.
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972/SC - TODOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA PROPOSTA PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, ESTÁ PREVISTO DE FORMA CLARA O PERCENTUAL DOS JUROS INCIDENTES DE 1,88% AO MÊS E 25,50% AO ANO, SENDO A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. POR CERTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. A COBRANÇA DE TARIFA PELA AVALIAÇÃO DE BENS E DO RESSARCIMENTO PELA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO SÃO PERMITIDAS DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE E OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. QUANTO AO SEGURO E CAP. PARC. PREMIÁVEL, CONSUMIDOR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO, ESTANDO EVIDENTE NOS TERMOS DO CONTRATO A POSSIBILIDADE PELA NÃO CONTRATAÇÃO. STJ TEMA 972. AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Discussão relativa à boa-fé. Empresa cessionária que também era mandatária da cedente. Obrigação contratual de cumprimento do contrato e de suas clausulas. Existência no contrato primitivo de clausula de restrição da transferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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247 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal não consignado refinanciado cumulado com danos morais. ... ()
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248 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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249 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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250 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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