(DOC. VP 570.9771.5181.6818)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Constatada abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET) em 2,24% ao mês e 30,94% ao ano. Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve expressar o custo efetivo total. Percentual vigente à época da contratação, conforme os limit

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