Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual

951 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROMESSA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar abusiva a Cláusula XI.1, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, condenando a ré ao pagamento do IPTU, bem como a restituir ao autor as quantias pagas por ele, antes da efetiva transmissão da posse do bem, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do pedido para concessão de efeito suspensivo previsto no CPC, art. 1.012, § 4º. A r. sentença não é «ultra petita, vez que a única interpretação possível do pedido do autor é a restituição dos valores pagos. No mérito, se a fiscalização sequer foi concluída não há como afirmar que a obra está em condições de ser entregue. Por tratar-se de cláusula abusiva, todos os seus efeitos devem cair por terra junto com a previsão contratual, tornando-se impossível que o autor seja cobrado pelo IPTU do imóvel antes da sua efetiva entrega. Precedentes do STJ e da Corte Bandeirante. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a suspensão da cobrança e que a operadora se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de danos decorrentes de eventual inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Clausulas contratuais. Hipótese em que a cobrança da comissão de permanência não restou demonstrada. Inexiste previsão contratual para a sua cobrança e as faturas juntadas aos autos não apontam para sua ocorrência. Sentença mantida neste aspecto. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviço de pirotecnia. Virada do ano. Inexecução contratual. Multa. Discussão sobre generalidade da hipótese. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação com intuito de anular multa contratual estipulada pela agravada em razão de prejuízos decorrentes de inexecução de serviço de pirotecnia no Reveillon 2005/2006 no município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Seguro de vida. Reajuste em razão da faixa etária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Contrato de mútuo. Aplicação. Memorando e aditivo. Instrumentos correlatos. Componentes do pacto. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agr avo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cláusula contratual que na atual fase processual não pode ser reivindicada pela parte executada, em razão de não estar prevista no título executivo judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual. Danos morais. Súmula 402/STJ. Cláusula excludente de danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85. Inexistência de prequestionamento. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo mantido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que concede parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança e de incluir apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar que a autora deposite em conta judicial a multa rescisória discutida. Recurso da ré. Desacolhimento. Não aplicação do CDC. A decisão agravada é consistente, pois há justificativa plausível à judicialização acerca da abusividade alegada. Art. 59 da Res. 632/2014 da Anatel. Mérito que não comporta julgamento neste momento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Danos materiais. Seguro habitacional. Apólice. Indenização devida. Decisão da presidência do STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão inexistente. Recolhimento do ISS. Decreto-lei 406/1968. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem acolheu a tese autoral de não revogação do DL 406/68 pela Lei Complementar 116/03, todavia, negou a segurança pretendida por haver caráter empresarial na sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, será o do ato ou o de sua parte controvertida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora reconvinda.

«1 - O Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da boa-fé contratual ou da validade de cláusulas contratuais. Ausente, portanto, o requisito constitucional do prequestionamento, fica inviabilizada a admissão do apelo extremo nesse ponto, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Bradesco Saúde e Odontoprev pertencem ao mesmo grupo econômico. A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prequestionamento. Ausência parcial. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade. Alongamento da dívida. Concessão anterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Descumprimento contratual pela seguradora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na conclusão da obra. Aplicação de multa contratual. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Direito privado. juros e custo efetivo total. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, alegando abusividade nas taxas de juros e custo efetivo total em contrato de empréstimo consignado. II. Razões de Decidir: A sentença destacou que o contrato respeita os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, com cláusulas claras e previamente aceitas. As taxas de juros aplicadas estão em conformidade com as práticas de mercado, não havendo comprovação de onerosidade excessiva ou distorções que justifiquem a intervenção judicial. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por idosa (95 anos), acamada em razão de A.V.C. portadora de mal de Alzheimer, com atrofia muscular e déficit circulatório, em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de serviços de fisioterapia motora domiciliar, em ciclos de ao menos três vezes por semana. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Documentos. Dívida. Comprovação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Cumulação com tr. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e nova interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à superação do limite de juros remuneratórios, na forma propugnada, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência. Dialeticidade. Não cumprida. Súmula 284/STF. Causalidade. Ausência de prequestionamento. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Exame da natureza de cláusula contratual. Termo. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ.

1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, na origem, foi acolhido integralmente o pedido de arbitramento de honorários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Alegação de ofensa a tema repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Cláusula penal. Percentual estipulado em contrato. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Busca e apreensão. Revisão contratual. Constituição em mora. Notificação prévia. Validade. Venda casada. Previsão contratual. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização diária. Presquestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência das rés - Inaplicabilidade da lei especial de alienação fiduciária - Adquirente adimplente até a data da propositura da demanda, e cláusula prevista em contrato de compra e venda em favor da alienante, e não de instituição financeira - Retenção majorada a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Precedente do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Obrigação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coparticipação. Previsão contratual. Inexistência. Cobrança. Montante. Fator de restrição. Abusividade. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO.

Ao contrário do que a leitura açodada e demasiado literal do art. 422 do Código Civil poderia fazer crer, o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes não só nas fases de celebração e execução do contrato, como também na fase pré-negocial de meras tratativas como na pós-contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Uma vez declarada abusiva a cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Uma vez declarada abusiva a cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a seguradora pague boleto em aberto e relativo a procedimento cirúrgico, bem como custeie tratamento médico para cardiopatia grave. Irresignação da operadora. Acolhimento. Probabilidade do direito constatada. Cláusula contratual referente ao reembolso que se revela, a princípio, como obscura. Ausência, entretanto, de perigo de dano. Segurada que detém plenas condições financeiras de arcar com o boleto em aberto e com o tratamento pós-cirúrgico prescrito eis que já pagou mais de R$ 50.000,00 a título de despesas médico-hospitalares. Ademais, por se tratar de seguro-saúde na modalidade reembolso, cabe à segurada, em primeiro lugar, pagar as despesas, para então, solicitar o reembolso na via administrativa. Discussões acerca do prazo para cumprimento da medida e da multa diária fixada prejudicadas. Decisão reformada para negar a tutela antecipada requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS VERTIDAS. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.

Caracterizado o inadimplemento culposo, responde a apelante pelos danos decorrentes que, no caso, compreendem a restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas de cada desembolso e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ante o inadimplemento verificado e, havendo cláusula contratual resolutória expressa, é de se reconhecer a abusividade da posse que a ré exerce sobre os bens, a justificar a concessão da tutela antecipatória, determinando-se a imediata reintegração da posse da autora sobre os bens locados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à abusividade da cláusula prevista em contrato de empréstimo pessoal que prevê a capitalização de mensal de juros e a ilegalidade de sua respectiva taxa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela CEMIG Distribuição S/A. e pela empresa contratante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ordinária de revisão contratual. A sentença determinou que a ré CEMIG alterasse a cláusula de preço do contrato de compartilhamento de infraestrutura, adotando o valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo índice IGP-DI. Além disso, determinou-se a devolução dos valores cobrados em excesso, com correção monetária e juros moratórios. CEMIG alegou prescrição trienal, a não obrigatoriedade do preço de referência, autonomia contratual e a necessidade de revisão da condenação em honorários. HBA Telecom requereu a substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora alega a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade nas taxas de juros, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de danos morais. As partes recorreram: a ré alegando validade das taxas, e a autora buscando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ no sentido da inviabilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, haja vista a incompatibilidade de ritos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote