(DOC. VP 250.6020.1844.1463)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coparticipação. Previsão contratual. Inexistência. Cobrança. Montante. Fator de restrição. Abusividade. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico- hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico

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