(DOC. VP 144.2233.2000.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão inexistente. Recolhimento do ISS. Decreto-lei 406/1968. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem acolheu a tese autoral de não revogação do DL 406/68 pela Lei Complementar 116/03, todavia, negou a segurança pretendida por haver caráter empresarial na sociedade. 2. Inexiste omissão no aresto, tendo em vista que o julgador apreciou a matéria em sua inteireza. 3. A sociedade civil, ainda que composta por médicos, faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, apenas se prestar serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem

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