(DOC. VP 785.6458.6860.8568)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Direito privado. juros e custo efetivo total. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, alegando abusividade nas taxas de juros e custo efetivo total em contrato de empréstimo consignado. II. Razões de Decidir: A sentença destacou que o contrato respeita os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, com cláusulas claras e previamente aceitas. As taxas de juros aplicadas estão em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote