Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos materiais e morais. Percentual da cláusula penal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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753 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Plano de assistência médica. Cláusula contratual. Internação limitada. Paciente com transtornos psiquiátricos necessitando de internação constante. Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51, IV.
«1) Sendo inconteste a necessidade de internação, ineficaz a alegação da ré de que há cláusula contratual expressa no sentido de que internações desse jaez são limitadas a 30 (trinta) dias. 2) Possibilidade de os contratos de saúde estabelecerem cláusulas limitativas de cobertura (com vistas à manutenção do equilíbrio do contrato) que não podem ser confundidas com as abusivas, as quais acabam por inviabilizar os efeitos naturais esperados do pacto firmado. 3) Previsão contratual que vai de encontro ao princípio da dignidade humana e atenta, ainda, contra as disposições constantes na Lei 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), a qual veda a limitação de prazo para as internações hospitalares, não fazendo distinção acerca do tipo de internação. 4) Aplicação da Súmula 302/STJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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756 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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757 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Alteração do índice de correção do benefício de aposentadoria. Tr. Previsão contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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759 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. ABUSIVIDADE.
A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II, QUE LIMITA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, PERMITINDO AO TITULAR ESCOLHER APENAS ENTRE EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. OS DITAMES DO CDC NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC REFLETE, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO TITULAR DO PLANO, RESTRINGINDO-O A ESCOLHER APENAS A EX-CÔNJUGE OU O ATUAL COMPANHEIRO COMO DEPENDENTES, É IMPOSIÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS EM GERAL, PORQUANTO PREJUDICA O SEGURADO QUE, AO ADERIR AO SEGURO, ESPERA GARANTIR A COBERTURA DE TODOS OS SEUS DEPENDENTES DE ACORDO COM SUA REALIDADE FAMILIAR. ADEMAIS A PARTICIPAÇÃO DOS DEPENDENTES É ONEROSA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO À SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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760 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Capitalização diária de juros remuneratórios. Ausênica de previsão contratual. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local, quanto à existência de previsão expressa da capitalização diária no instrumento contratual, exigiria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Capitalização mensal. Necessidade de verificação de pactuação prévia. Reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Seguro prestamista vinculado ao financiamento - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão contratual c/c repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada. Escritura pública de compra e venda firmada com a previ. Abusividade de cláusula contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inviabilidade na via especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSTO DE COMBUSTÍVEIS -
Decisão agravada manteve as decisões anteriores quanto ao indeferimento dos pedidos de concessão de tutela antecipada (que visa à suspensão da cláusula de exclusividade e da incidência de multas contratuais), de expedição de ofícios ao CADE, à ANP e ao Ministério Público para a apuração de eventuais atos ilícitos, e de determinação à Requerida para que apresente notas fiscais relativas a postos de combustíveis diversos (para a realização da perícia) - Pedidos de antecipação de tutela e expedição de ofícios foram apresentados pela Autora em sucessivas manifestações anteriores, conforme consignado pelo Juízo de origem na decisão de fls.11010/11011 dos autos originários (que foi mantida pela decisão agravada), o que obsta a reapreciação da matéria, porque preclusa - Suposta exclusão de e-mails antigos pelo destinatário não impossibilita a análise de eventual prova, pois constituem documentos aos quais ambas as partes possuem acesso - Descabido o pedido para determinar que a Requerida preserve todos os e-mails e documentos eletrônicos relacionados à Autora - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, QUANTO AOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... ()
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767 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada no ponto. Reexame do feito. Contrato de seguro de vida individual. Recusa no pagamento de indenização securitária no período de carência contratual. Violação do CCB, art. 797. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a cláusula contratual que estabelecia o prazo de 180 dias de carência. Deve ser considerada abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. 1. O Autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de compromisso de venda e compra c/c repetição de indébito contra a ré. O autor alegou fraude contratual e incidência irregular de juros compostos, pleiteando a exclusão dos juros não pactuados e sua devolução em dobro. A sentença julgou o feito parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos a maior referentes às parcelas 75 e 76, pagas de forma antecipada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price e a transparência das cláusulas contratuais referentes à composição do preço e juros. III. Razões de Decidir. 3. O contrato especificou de forma clara o preço, forma de pagamento e parcelas, não havendo ausência de transparência. 4. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. 2. A clareza das cláusulas contratuais afasta alegações de falta de transparência. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1010539-35.2020.8.26.0510, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2023. STJ, AgRg no AREsp. 649895, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5.5.201... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergêcia no agravo no recurso especial. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretaçãode cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Locação. Arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da súmula desta corte. 3. «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de passageiro em transporte coletivo. Legitimidade passiva do consórcio. Entendimento fundado em matéria fático probatória e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de responsabilização solidária. Agravo interno improvido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a legitimidade do consórcio na presente hipótese - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, sobretudo ante a existência de previsão contratual expressa quanto à responsabilidade solidária do recorrente na prestação dos serviços. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA.
1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não conduz automaticamente à procedência dos pedidos ou ao reconhecimento de efeitos jurídicos não demonstrados nos autos. 2. O não acolhimento de todas as teses afirmadas pela parte autora não é sinônimo de parcialidade do juízo em favor da parte contrária. 3. A aplicação de multa contratual por equiparação exige a comprovação da existência de cláusula penal válida e aplicável ao caso concreto. Não tendo a parte autora juntado aos autos o contrato contendo a previsão da penalidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o CPC, art. 373, I. 4. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Para sua caracterização, é necessário que o descumprimento cause ofensa à dignidade, sofrimento psíquico relevante ou violação a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. Não comprovada a cláusula penal e inexistindo elementos que evidenciem dano moral, mantém-se a sentença que limitou a condenação à restituição do valor pago pela autora, com juros e correção monetária, com observação quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. 6. Preliminar de parcialidade do Juízo afastada. Apelação conhecida e não provida... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de cláusula contratual e aplicação de multa. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, II, e 87, caput, da Lei 8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO. Insurgência do autor. Descabimento. ... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Desistência das compradoras. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade dos autores, da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória para reintegração de posse e autorização à ré para a nova comercialização do imóvel. Possibilidade de compensação de valores. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Multa por litigância de má-fé afastada. A mera interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não configura litigância de má-fé nem constitui ato atentatório à dignidade da Justiça segundo a jurisprudência consolidada do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRAODR.
Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a cobrança de parcelas vincendas, a suspensão de cobrança de despesas inerentes ao imóvel e a abstenção de negativar o nome do consumidor. Sem razão. Decisão agravada que se baseou na verossimilhança das alegações da Autora, conforme os requisitos insertos no CPC, art. 300, caput. Probabilidade de direito baseado no CPC, art. 53. Farta instrução documental. Cláusula de alienação fiduciária que, por si só, não é óbice à possibilidade de rescisão contratual pelo consumidor. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em face de instituição financeira, sob o fundamento de que a capitalização dos juros e o sistema de amortização adotado foram expressamente pactuados no contrato. ... ()
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780 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Nulidade de cláusula contratual. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusulas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela nulidade de cláusula, ensejadora de desequilíbrio do contrato firmado entre as partes.... ()
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781 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Atraso excessivo. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta- se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ).... ()
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782 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Arras. Termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. Revisão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Devolução das arras. Julgamento extra petita. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... ()
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784 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE LEITÕES DESMAMADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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785 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de negócio jurídico. Arras desproporcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por inadimplemento contratual c/c ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito. Nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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787 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de fornecimento de enérgia. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Reajuste de preços. Rescisão do contrato. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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788 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Não incidência do CDC. Interpretação contratual. Revisão das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Redução.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reexame de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
1.Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE CUSTO DE BREAK OF FUNDING (BOF). VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação originária com pedido de consignação em pagamento cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A agravante busca a suspensão da cobrança do valor de R$ 392.694,20 a título de «Custo de Break of Funding (BoF), a extinção/cancelamento do instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel e a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios. Descumprimento contratual pela cedente. Aplicabilidade da cláusula penal livremente pactuada. Recompra da carteira de créditos devolvidos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impossibilidade de compensação. Questão decidida com base na análise das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa do juiz. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação indevida da multa do CPC, art. 538, de 1973 Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão atinente à compensação foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inadimplemento contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 972 DO STJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário, indeferiu a petição inicial ao reconhecer, de ofício e antes da citação da parte ré, a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária específica, descaracterizando a mora da parte requerida e, por consequência, afastando a pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O apelante sustenta a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Lei 10.931/2004, argumentando, implicitamente, a ocorrência de julgamento extra petita ao analisar questão não suscitada e antes da formação da relação processual completa, pleiteando o provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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797 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -
Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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798 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual. Ônus da prova. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A revisão da matéria referente à comprovação do descumprimento contratual demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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