(DOC. VP 240.5270.2615.6606)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Arras. Termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. Revisão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Devolução das arras. Julgamento extra petita. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Documento eletrônico VDA41512236 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05

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