(DOC. VP 163.9952.1002.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por inadimplemento contratual c/c ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito. Nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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