(DOC. VP 150.5621.8004.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inviabilidade na via especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis

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