(DOC. VP 155.4151.9003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão contratual c/c repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada. Escritura pública de compra e venda firmada com a previ. Abusividade de cláusula contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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