Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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801 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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802 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Gilberto Rincon Duarte - Celulares ME contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial movida em face de Algar Telecom S/A, ao fundamento de que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais inviabiliza a aplicação da Lei 4.886/1965. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel e o desvio de finalidade demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a cobrança dos valores indicados na petição inicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Divergência quanto a cobrança das parcelas mensais. Descabida sua cobrança, por ora, ante onerosidade alegada pelo Condomínio e o seu interesse na rescisão. Satisfatório o acervo probatório encartado aos autos pela parte Autora. Perigo de dano evidenciado. Ademais, a medida que não se reveste de irreversibilidade, caso julgada improcedente a demanda. Honorários advocatícios contratuais. Inaplicabilidade CDC. Incidência de norma específica (Lei 8.906/94) . Precedentes. Demais pretensões deduzidas que não podem ser conhecidas. Inviabilidade na apreciação, sob pena inclusive de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Clausula limitativa. Dever de informação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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806 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer seja reconhecida a falta de requisito para o deferimento da busca e apreensão, bem como seja reconhecida a abusividade ante os juros remuneratórios capitalizados diariamente sem constar o percentual, bem como a abusividade da capitalização diária dos encargos moratórios, com consequente afastamento da mora e extinção do processo, com condenação da agravada em custas e honorários de sucumbência. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ). Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, dado que não há exploração econômica do imóvel pelo comprador.... ()
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808 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória proposta em face do Banco Pan S/A. A agravante requereu, liminarmente, a abstenção de registro de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo financiado e a autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -
Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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810 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos. Alegada contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Análise vedada em sede de recurso especial. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Decisão mantida.
«1. A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB - atual LINDB) tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Para derruir a fundamentação lançada pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar comprovado o embargo da obra pelos órgãos de fiscalização e a incidência da cláusula resolutiva do contrato de locação, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Precedentes. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, por se encontrar em patamar muito superior à taxa média de mercado, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR. DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO. JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação monitória movida pela FGV em razão de débitos contraídos pela ré, com previsão contratual de aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. A parte autora pleiteia o valor total de R$ 39.172,80 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha anexada. A ré, embora tenha aceitado as cláusulas contratuais, não cumpriu com os pagamentos, razão pela qual o princípio pacta sunt servanda deve ser observado. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada para fixar o valor do débito em R$ 39.172,80, conforme solicitado na inicial, devendo esse montante ser atualizado até a data da quitação, conforme previsto no contrato. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Contrato firmado em 1995 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual de 5% de forma indiscriminada, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade das cláusulas 13.1, 13.2.2, 14.1 e 14.2 reconhecidas. Reajuste abusivo. Determinada, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hospital. Internação. Ressarcimento de despesas. Tratamento emergencial. Reembolso. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1/12/2016). ... ()
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante, além de rejeitar o pedido contraposto apresentado pelo réu. O apelante sustenta abusividade de encargos contratuais, descaracterização da mora e incidência da legislação consumerista, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Débito tributário. Responsabilidade. Cláusula contratual descumprida. Ausência de comunicação do débito no prazo estipulado em cláusula contratual. Impossibilidade de responsabilizar a demandada. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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820 - STJ. agravo interno. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Transação celebrada na origem. Descumprimento de uma das obrigações. Dissídio não caracterizado. Súmula 13/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Prosseguimento da execução. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (Súmula 13/STJ). ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Distrato. Quitação. Débito inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... ()
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823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Indenização por danos materiais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo descabimento do pedido de ressarcimento material, porquanto não comprovados os prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento do contrato. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas como de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito contra Crefisa S/A. Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para readequação dos juros aos índices médios de mercado e restituição dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: As preliminares de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial não merecem acolhimento, pois a sentença enfrentou devidamente as teses suscitadas. Empréstimo não consignado. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros em casos de abusividade comprovada. No caso, os juros cobrados são substancialmente superiores às taxas médias de mercado, justificando a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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827 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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828 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para manter o julgado enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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829 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato imobiliário. Atraso na construção e entrega do imóvel. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Procedência em parte. Inconformismo dos litigantes.
Dano material. Pretensão de que os aluguéis deveriam ser apurados até a data da efetiva entrega do imóvel, que se afasta. Obrigação sinalagmática. Parte ré que deve se comprometer a entrega das chaves desde que se adeque, também, a parte adquirente às obrigações assumidas. Cláusula 7.3.5.2, do contrato firmado entre as partes, que se aplica. Dano material (continuação). Reparo no julgado de origem. Pagamento de aluguéis, comprovados nos autos, restritos ao período compreendido entre 27.11.2013 (data para entrega do bem, conforme clausula contratual) a 07.12.2016 (data da averbação do habite-se do imóvel, perante o seu competente RI. Aplicação do Tema 996 do STJ, que se afasta. Multa. Pretensão de aplicação de multa diária, de R$ 200,00, a contar da data de citação até entrega do imóvel. Não obstante a aplicação do CDC à presente demanda, em face da inadimplência do então promitente adquirente, se entende a questão como restrita aos termos contratuais. Requerimento sem qualquer base contratual. Rejeição do mesmo.. Danos morais. Situação que se revela como violação contratual, tão apenas. Ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora da obrigação, que se resolve pela via da reparação patrimonial. Posicionamento do STJ em relação ao assunto, via decisão em repetitivos. Ausência de comprovação, pelo autor, de qualquer conduta que possa ser entendida como ofensiva a valores subjetivos dos mesmos, tais como ataques à honra pessoal ou ao amor próprio. Condenação que não se prestigia. Provimento parcial do recurso da ré. Negativa de provimento do apelo do demandante. Reforma em parte da sentença. Readequação dos ônus sucumbenciais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ANATOCISMO NÃO PREVISTO NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL.PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 797) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS INICIAIS, PELA REVISÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, cumulada com indenizatória, na qual o Reclamante alega abusividade decorrente de anatocismo, capitalização de juros, comissão de permanência, taxa de juros aplicada em percentual mais elevado que os do mercado, além de requerer modificação do sistema de amortização, de Price para Gauss. ... ()
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831 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Análise das alegações da parte agravante. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade contratual. Análise de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Aferição em sede especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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832 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CORRESPONDENTE À ALEGADA DIFERENÇA DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
- Édireito tanto do particular quanto da Administração Pública a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de revisão, reajuste ou repactuação, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerido. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA A SÚMULAS DO STF E DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fies. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o ora agravante não cumpriu com as obrigações ajustadas no «contrato de garantia de pagamento de FIES «, logo «(...) não há como compelir a ré a assumir a responsabilidade pelo pagamento do financiamento». A revisão de tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos. ... ()
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839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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842 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Previsão contratual de correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança (TR). Contrato celebrado após a vigência da Lei nº: 8.177/91. Circunstância em que há previsão legal expressa de admissibilidade da TR. Recurso parcialmente provido.
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não caracterização. Contrato de prestação de serviço educacional. Encerramento da matrícula. Cobrança de valores. Cláusula contratual. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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844 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.
Ao ajuizar a ação de execução, a exequente pleiteou a satisfação do valor constante do demonstrativo. Entretanto, no cálculo, inseriu a verba honorária prevista na cláusula 17, de 20% sobre o débito, pleiteando também a incidência de honorários sucumbenciais, o que se mostra inadmissível, por implicar em «bis in idem". ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Multa contratual. Falta de prequestionamento. Reexame de cláusula contratual e das provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvimento.
«1 - Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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846 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa rejeitada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As teses levantas pelos agravantes não foram debatidas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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848 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de custeio. Medicamento para tratamento de doença coberta pelo plano. Reconhecimento pelo tribunal de origem da abusividade da incidência da cláusula contratual restritiva de direito da segurada, em razão de situação especialíssima. A revisão da abusividade reconhecida no caso concreto pela origem exigiria desta corte revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a revisão da interpretação da cláusula contratual, o que lhe é vedado pelos óbices das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. A negativa, embora indevida, não foi abusiva. Agravos internos de ambas as partes desprovidos.
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Cobrança. Ausência de violação do CPC, art. 535. Revolvimento de matéria de prova e revisão de clásula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, e a Corte se manifesta expressamente sobre questões suscitadas nos autos, relevantes para o julgamento da causa. ... ()
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850 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por eventual prejuízo sofrido em razão da desídia da Sociedade autora na Ação Revisional. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito. APELAÇÃO só da Sociedade autora, que insiste na integral procedência. EXAME: contrato de prestação de serviços advocatícios com remuneração mediante parcela fixa e honorários previstos em cláusula «ad exitum". Cliente demandado que optou pela revogação do mandato no curso da Ação Revisional. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação Revisional ajuizada pelo demandado, sob o Patrocínio da Sociedade autora, que foi julgada improcedente. Direito de exigir o arbitramento dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, mormente considerando o pagamento incontroverso da parcela fixa. Verba honorária devida pela Sociedade autora ao Patrono do demandado que deve ser majorada para R$ 6.000,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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