(DOC. VP 177.3162.3000.9200)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Débito tributário. Responsabilidade. Cláusula contratual descumprida. Ausência de comunicação do débito no prazo estipulado em cláusula contratual. Impossibilidade de responsabilizar a demandada. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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