(DOC. VP 704.9795.8223.5321)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CORRESPONDENTE À ALEGADA DIFERENÇA DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - RECONVENÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - É

direito tanto do particular quanto da Administração Pública a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de revisão, reajuste ou repactuação, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. - A autorização de reajuste contratual pela Administração Pública, formalizada por aditivo e respaldada em decisão fundamentada, não configura irregularidade, desde que respeitadas as cláusulas contratuais e a legislação aplicável. - Diante da inexis

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