(DOC. VP 570.0140.0427.4759)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.»

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a cobrança dos valores indicados na petição inicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Divergência quanto a cobrança das parcelas mensais. Descabida sua cobrança, por ora, ante onerosidade alegada pelo Condomínio e o seu interesse na rescisão. Satisfatório o acervo probatório encartado aos autos pela parte Autora. Perigo de dano evidenciado. Ademais, a medida que não se reveste de irreversibilidade, caso julgada

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