(DOC. VP 136.6910.9000.9600)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para manter o julgado enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» - Súmula 5/STJ. 3 Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote