Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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851 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... ()
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício do produto. Comprovação do vício de fabricação. Demonstração do nexo causal. Mau uso. Queda e oxidação. Cláusula de exclusão de garantia. Art. 51, I, do STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA.
A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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856 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato de concessão de uso. Descumprimento de cláusula contratual. Rescisão. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 412-413, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Posto Jotas Limitada - EPP, ante a sua intempestividade. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ.
«1. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos reverter a conclusão do Tribunal de origem, que consignou a existência de cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal nos contratos celebrados entre as partes, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento odontológico e fornecer materiais necessários à realização de cirurgia ortognática prescrita à autora. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou o cumprimento da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios. ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual, visando a suspensão da cobrança dos valores referentes ao aviso prévio exigidos pela operadora após o pedido de cancelamento do contrato pela beneficiária, bem como que seja impedida a ré de negativar o nome da autora. 2.- A agravante alega a invalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e a consequente inexigibilidade das prestações respectivas. 3.- A urgência da tutela está presente, pois o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a agravante ser compelida a pagar valores referentes ao aviso prévio. 4.- A cláusula contratual que exige aviso prévio foi declarada nula em ação coletiva e revogada por normativas da ANS (Resolução Normativa 455/2020 da ANS; Resolução Normativa 557/2022 da ANS), o que torna sua exigência abusiva. 5.- A tutela é reversível, enquanto o indeferimento pode causar dano grave à agravante. Decisão reformada, tornada definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Recurso provido.... ()
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860 - TJSP. Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança das parcelas vincendas, abstenção da negativação do nome do Autor, bem como devolução da posse do imóvel às Rés, com isenção do Autor dos encargos inerentes à posse do bem. Insurgência da corré. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Circunstâncias da contratação que devem ser mais bem elucidadas, no curso do processo. Precedente da Câmara. Tutela de urgência mantida. Recurso não provido... ()
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862 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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863 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, restituição de quantias pagas e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré.
Contrato com cláusula de coparticipação. Previsão legal da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Incidência indicada sobre consultas, exames e internação. Requerida que realizou cobrança sobre valores relativos à hemodiálise. Procedimento destacado em contrato como especial. Ausência de previsão específica de coparticipação para a hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Caracterização de dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Autor em delicada situação de saúde. Fixação em R$ 5.000,00. Sucumbência que passa a ser integralmente de responsabilidade da ré. Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual e pedido de reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula. 211/STJ. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedido de reparação de danos. ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PRAZO DE 60 DIAS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
I -Prestação de serviços contábeis realizados pela ré - Constou no contrato entabulado entre as partes que caberia à empresa ré «apoio na elaboração e revisão da escrituração contábil". Assim como, todos os lançamentos, ajustes e demonstrações seriam realizados pela empresa autora, excluindo a responsabilidade da ré junto a órgãos governamentais. Restou demonstrado que os serviços foram prestados; ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Período da normalidade. Abusividade de cláusula contratual.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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867 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.
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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento de arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição do índice de correção monetária do saldo devedor no caso de descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Revisão do valor. Impossibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de força maior e caso fortuito, configuração do dano moral e aplicação das sanções da cláusula quinta do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS.
Desistência formulada apenas três dias após a celebração da avença. Sentença de procedência para rescindir o contrato e impor à ré a abstenção de cobranças. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar o deslinde da demanda. Contratação realizada no estabelecimento da ré, sendo inaplicável a previsão do CDC, art. 49. Manutenção da contratação que, todavia, não poderia permanecer. Rescisão contratual, possibilidade. Ninguém é obrigado a se manter vinculado ao contrato. Ausência de previsão de cláusula penal ou pedido de perdas e danos. Prejuízos suportados pela fornecedora que tampouco foram demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento do contrato. Proveito econômico. Valor da causa. Contrato. Correspondência de valores. Súmula 568/STJ. Cláusula contratual. Revisão. Não cabimento na via do recurso especial. Súmula 5/STJ.
«1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. ... ()
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872 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Interpretação contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TAXA DE JUROS DIÁRIA. EMPRÉSTIMO DE NOME. CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. O agravante alega prática abusiva pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pela capitalização de juros, requerendo a suspensão da liminar e a restituição do veículo, caso já apreendido. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Honorários contratuais. Previsão «ad exitum". Condição suspensiva. Implementação. Não ocorrência. Análise do insucesso na demanda à luz de cláusula contratual e de questões fáticas. Reversão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, de que os apelantes, ora agravantes, não fariam jus ao recebimento de honorários fixados em contrato, visto que fixados com cláusula de êxito, o qual não teria ocorrido. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Telefonia móvel. Descumprimento contratual não configurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Comissões. Tabela de referência. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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878 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Taxa de juros cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Ausência de abusividade. TARIFA DE DESPESAS. Ausência de previsão de cláusula no contrato entabulado entre as partes. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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879 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a rescisão contratual e a consequente reintegração da posse, desde que devolvidos ao réu todos os valores pagos, exceto as arras, em virtude de inadimplemento contratual por culpa do promitente comprador. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fornecimento de combustíveis. Ônus da prova. Revisão. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Trata-se de apelação em ação de rescisão contratual com pedidos de multa compensatória e indenização por danos morais. A sentença declarou rescindido o contrato desde a notificação e manteve a cláusula de não concorrência, com astreintes: 1. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Apelada não logrou comprovar o surgimento de fatos novos, modificativos da situação determinante da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante; 2. Não se comprovou o descumprimento contratual pela franqueadora, que forneceu suporte técnico e cumpriu as obrigações previstas em contrato; 3. Não se verificam danos morais, visto que os dissabores são inerentes a um negócio que não prosperou; 4. A cláusula de não concorrência é considerada abusiva por sua extensão geográfica, impondo restrição em território nacional de atividade congênere, ferindo o livre exercício profissional. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU.
Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Ausência de pertinência na realização de perícia técnica quando a parte sequer indica as cláusulas ou condições abusivas dos juros do contrato. Pretensão de revisão do contrato. Descabimento. Razões genéricas inaptas a macular o contrato regente da presente relação. Redução da capacidade financeira não ampara a pretensão de revisão contratual, além da alegada abusividade não dizer respeito aos índices de reajuste, mas a comparação entre a renda e a parcela atual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO -
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, a título de refinanciamento de contrato anterior. Ciência inequívoca da demandante sobre as cláusulas contratuais. Não comprovados vícios de consentimento. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Contrato com parcelas fixas. Contratação de forma livre e espontânea, devendo-se observar o pacta sunt servanda. Impossibilidade de relativizar o pacto. No contexto dos autos não foi possível identificar a onerosidade excessiva suportada pela apelante e o enriquecimento indevido do apelado, sendo inviável, portanto, a revisão do valor das parcelas. Ausência de cobrança de comissão de permanência ou menção aos juros moratórios superiores à taxa legal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. RECURSO IMPROVIDO... ()
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884 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Taxa de juros cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Ausência de abusividade. TARIFA DE DESPESAS. Ausência de previsão de cláusula no contrato entabulado entre as partes. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros diária. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A reforma do julgado, na forma como pretendido pelo agravante, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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888 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Aumento de tarifa telefônica. Previsão contratual. Princípio da boa-fé. Violação. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Não tendo a decisão recorrida determinado a revisão dos encargos moratórios, carece de interesse recursal a instituição financeira apelante quanto ao tema, impondo-se, no particular, o não conhecimento da sua irresignação.... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de afretamento. Suspensão contratual justificada. Previsão contratual. Pagamento das taxas diárias de afretamento indevido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Financiamento bancário negado. Devolução dos valores pagos pelo comprador. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ..
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Incidência subsidiária da Lei 6.404/76. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONHECIMENTO - O
processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização a contento da representação processual dentro do prazo fixado pelo juízo - A apelação interposta limita-se a discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sem impugnar diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de regularização da representação processual - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - A ausência de impugnação específica impossibilita a análise do mérito recursal - Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça reforçam que razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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896 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste da mensalidade. Aleatoriedade e falta de razoabilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. 1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva (EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Tutela de urgência concedida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da administradora de plano de saúde. Alegação de que deve ser observada a cláusula de carência de 60 dias. Descabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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899 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente com abertura de crédito. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Normas protetivas do consumidor. Aplicabilidade, de ofício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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900 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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