(DOC. VP 250.4290.6215.7585)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão dos juros remuneratórios, com base na taxa média do Banco Central

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