(DOC. VP 958.9443.4019.0219)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, julgada procedente para declarar a rescisão do contrato, a inexigibilidade dos valores posteriores à comunicação da rescisão e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de multa e do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do CDC e da decisão proferida na Ação Civi

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