(DOC. VP 210.8110.2922.5580)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiros. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que «não existem provas válidas para atestar o exercício da posse (em caráter diverso daquela exercida por força do contrato de comodato), tampouco para evidenciar a alegada condição de titularidade do im�

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