(DOC. VP 204.4343.0009.4400)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No

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