(DOC. VP 576.8200.6338.4712)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO -

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, a título de refinanciamento de contrato anterior. Ciência inequívoca da demandante sobre as cláusulas contratuais. Não comprovados vícios de consentimento. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Contrato com parcelas fixas. Contratação de forma livre e espontânea, devendo-se observ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote