Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer a revogação da liminar, com restituição do veículo e retirada da restrição no RENAJUD, além da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. No mérito, busca a procedência do recurso. ... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 72.310,32, com correção monetária desde a citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

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903 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão do autor de rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, recebimento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que afastou a pretensão de aplicação de multa contratual. Decisão que também indeferiu os benefícios da gratuidade postulados pela ré. Inconformismo de ambas as partes. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da requerida de concessão da benesse. Possibilidade de concessão da gratuidade para pessoa jurídica, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula 481/STJ. Situação não demonstrada no caso dos autos. Manutenção do indeferimento que acarreta a necessidade de recolhimento das custas de preparo do presente recurso. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Aplicabilidade do CDC ao caso em tela, nos termos da Súmula 602/STJ. Precedentes. Pretensão da requerida de retenção de valores nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade, uma vez que seu inadimplemento restou suficientemente demonstrado nos autos. Cláusula contratual que prevê a contagem do prazo para entrega do empreendimento a partir da data de expedição de alvará pela Prefeitura Municipal que é abusiva, uma vez que posterga seu termo inicial para evento futuro e incerto. Precedentes. Autor que faz jus à devolução integral dos valores pagos, como forma de devolução ao status quo anterior. Aplicação a Súmula 543/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. Pretensão do autor de aplicação, de forma inversa à ré, da penalidade prevista na cláusula 10ª do negócio. Acolhimento. Aplicação do tema 971 do STJ. Precedente. DANO MORAL. Lesão moral alegadamente suportada pelo autor que não ficou caracterizada à luz dos elementos fáticos do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47252)... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Restrição contratual quanto à natureza do lote de terreno. Julgamento extra petita. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

Pretensão de rescisão contratual, cumulado com pedido indenizatória por danos materiais, decorrente de suposto descumprimento de cláusulas contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis. ... (Continua)

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908 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos do Jordão/SP. Inconformismo da parte agravante. O contrato gerador do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tem cláusula de foro de eleição, fixando como competente o Foro da Comarca de Campos do Jordão/SP, para processar ações derivadas daquele negócio. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Rodrigo de Brito Carvalho contra decisão da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, em ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com cobrança, indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de pagamento da última parcela de cessão onerosa de quotas sociais, no valor de R$40.000,00, depositada em juízo, sob o fundamento de não demonstração da probabilidade do direito. ... (Continua)

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912 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Construção e incorporação. Artigo 32 e 44 da Lei 4591/64. Pagamento de especificação de edifício e de convenção condominial. Descabimento. Responsabilidade inerente à construtora/incorporadora. Cláusula contratual que transferiu a obrigação para os consumidores, ora representado pelo condomínio. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Promitente vendedora. Responsabilidade. Tese recursal. Acolhimento. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Exlusão. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso entrega imóvel. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Mesmo em se tratando de contratos firmados sob a égide da Lei 13.786/18, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem permitido a revisão dos valores a serem retidos quando houver desvantagem exagerada ou perda integral das quantias pagas pelo consumidor, à luz do art. 51, § 1º, IV, do CDC - Até porque, leitura atenta da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, revela o estabelecimento de um teto para a multa («até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga), e não de um piso ou limite único - Para a sua justeza o contrato deveria prever a redução proporcional da multa conforme se avança no percentual adimplido do preço - Não o fazendo espontaneamente, é plenamente possível ao juiz reduzi-la equitativamente, conforme dispõe o CCB, art. 413, do qual se extraem as regras gerais acerca das cláusulas penais - Percentual de retenção fixado em 25% pelo Juízo «a quo que se mostra em consonância com as balizas da jurisprudência consolidada do STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não se verifica na hipótese vertente - Negado provimento... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO PRATICADO NO MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de redução da taxa de juros remuneratórios inicialmente contratada, determinou a devolução simples dos valores cobrados em excesso, não reconheceu os danos morais alegados e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

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916 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Majoração. Inadmissibilidade. Ausência de previsão contratual que possibilite a alteração de valores no prazo inferior a dozes meses, ainda que se trate de natureza tributária (ICMS). Princípio da força vinculante das convenções, à míngua de infringência à cláusula geral da boa-fé objetiva, e de violação à função social do contrato. Prevalência. Ação de revisão e rescisão contratual procedentes em parte. Multa contratual indevida. Recurso não provido.

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917 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. REGULARIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de que o consumidor foi induzido em erro ao firmar contrato de consórcio acreditando que a contemplação seria imediata. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como a dependência financeira de ex- cônjuge beneficiária de pensão alimentar e o preenchimento dos requisitos por ocasião da concessão do benefício da aposentadoria ao participante do plano de previdência.... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arras. Ausência de previsão contratual. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela não configuração das arras, por ausência de previsão contratual. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo, contratualmente vinculado à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda - AAPVR, em face de reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e mudança de faixa etária. ... (Continua)

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922 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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923 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Seguro de vida em grupo. Reajustes por faixa etária. Possibilidade. Cláusula contratual. Não renovação automática. Abusividade. Ausência. Lei dos planos de saúde. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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926 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE E/OU REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA AUTORA, PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DEVIDA EM CASO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 1.015. QUE PREVÊ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COM RELAÇÃO A DECISÕES QUE VERSEM SOBRE O DEFERIMENTO DA BENESSE EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Violação da CF/88, art. 5º, I. Índole constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A matéria sobre a qual o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar, CF/88, art. 5º, caput, I - princípio da isonomia - é de índole constitucional, cujo exame e valoração refoge ao exame desta Corte Superior.... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Lucro cessante. Cobertura contratual como dano material. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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930 - STJ. Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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932 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, cumulada com anulação de cláusulas contratuais e suspensão de leilão. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Irresignação recursal das rés.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA.

Não evidenciada a ilegitimidade ou abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os percentuais e forma de pagamento dos encargos financeiros a serem aplicados sobre o valor do mútuo, inclusive no período de inadimplemento até o efetivo pagamento, torna-se defeso ao julgador alterar a forma de incidência dos referidos encargos. ... (Continua)

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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Inviável o conhecimento do pedido de revisão das cláusulas contratuais que preveem a capitalização de juros e a cobrança de seguro, tendo em vista que tal requerimento não foi formulado na petição inicial, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

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936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Inviável o conhecimento do pedido de revisão das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de capitalização de juros e seguro, tendo em vista que tal requerimento não foi formulado na petição inicial, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

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937 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Pleito pelo reexame de previsão contratual que exclui a indenização do sinistro. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao cotejar o contrato avençado em conjunto com acervo probatório, reconheceu que a cláusula restritiva do risco era abusiva por colocar os segurados em extrema desvantagem e que o dever constitucional do policial militar requer que ele esteja sempre atuando na sua função pública como nas circunstâncias em exame, que resultaram em sinistros merecedores de indenização securitária. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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938 - TJMG. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Multa. Cláusula penal. Manutenção. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa. Análise de cláusula contratual e reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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942 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

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943 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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944 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Reexame de provas. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CRÉDITO PRÉ-APROVADO) - ENCARGOS FINANCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não evidenciada a ilegitimidade ou abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os percentuais e forma de pagamento dos encargos financeiros a serem aplicados sobre o valor do mútuo, inclusive no período de inadimplemento até o efetivo pagamento, torna-se defeso ao julgador limitá-los. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Seguro. Ação de cobrança. Contrato para cobertura de doença em sentido amplo. Dever de indenizar configurado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Empréstimo consignado. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Não cabimento. Herdeiros. Transferência. Limite da herança. Súmula 568/STJ. Cobertura securitária. Falta de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Revisão contratual. Indicação da cláusula a ser revisada. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIGIDEZ CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Ação declaratória de higidez contratual, proposta visando à declaração de validade do «Instrumento Particular de Cessão de Posição Contratual e Outras Avenças, celebrado entre as partes, e a invalidação da rescisão contratual operada pelas rés. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Prescrição contada a partir da assinatura do contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Aumento da mensalidade. Faixa etária. Previsão contratual. Agravo interno improvido.

«1 - A ajuizada ação de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, está fundada no enriquecimento sem causa, e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

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