(DOC. VP 240.3081.2992.8229)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Prescrição contada a partir da assinatura do contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a

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